Termos de Uso

1. O serviço

O SIGN4U permite enviar documentos em PDF para assinatura, definir signatários e ordem de assinatura, acompanhar o andamento e guardar a prova das assinaturas.

O serviço oferece dois tipos de assinatura: a assinatura eletrônica simples, por aceite do signatário com registro de evidências, e a assinatura com certificado digital ICP-Brasil, feita com o Assinador Serpro instalado no computador do signatário ou com um certificado A1 em arquivo.

2. Quem somos e o que não somos

O SIGN4U é uma plataforma de assinatura. Não é Autoridade Certificadora nem emite certificados digitais. A HTSIGNS é Autoridade de Registro vinculada ao Serpro e pode comercializar certificados digitais ICP-Brasil, mas a emissão e a validade do certificado seguem as regras da autoridade certificadora e da ICP-Brasil.

3. Conta e organizações

• Você deve informar dados verdadeiros e manter a senha em sigilo. Atividades feitas com a sua conta são de sua responsabilidade.
• Uma conta pertence a uma organização. Os documentos, signatários e registros de uma organização ficam isolados dos de outras.
• O administrador da organização responde pelos usuários que convidar e pelos documentos que enviar.

4. Uso aceitável

É proibido usar o SIGN4U para:

• enviar conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• assinar ou coletar assinatura em nome de outra pessoa sem autorização;
• tentar acessar áreas, contas ou dados que não sejam seus, ou comprometer a segurança e a disponibilidade do serviço;
• usar meios automatizados para sobrecarregar o serviço ou contornar limites do plano.

5. Documentos e responsabilidade pelo conteúdo

Os documentos pertencem a quem os envia. O SIGN4U não analisa o conteúdo e não responde por ele: o conteúdo do documento é de inteira responsabilidade de quem o envia e de quem o assina.

Ao enviar um documento, você declara ter o direito de compartilhá-lo com os signatários indicados e de tratar os dados pessoais nele contidos.

6. Validade das assinaturas

As assinaturas eletrônicas têm previsão na Lei 14.063/2020 e na MP 2.200-2/2001. A assinatura com certificado ICP-Brasil é qualificada e tem a presunção de validade prevista em lei. A assinatura simples tem a força probatória que o caso concreto lhe der, apoiada nas evidências registradas (data e hora, endereço IP, navegador, verificação por e-mail e hash do documento).

O SIGN4U registra uma trilha de auditoria com encadeamento de hashes e gera um manifesto. A aceitação do tipo de assinatura por terceiros, órgãos públicos ou cartórios depende de cada caso, e cabe a você verificar se o tipo escolhido atende à sua necessidade.

7. Planos e pagamento

Os recursos e limites de cada plano são os informados na página inicial no momento da contratação. Condições de cobrança, prazo e cancelamento de planos pagos serão apresentadas antes da contratação.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode ser interrompido por manutenção, falhas de provedores ou causas fora do nosso controle. O Assinador Serpro é um programa de terceiros, instalado e mantido pelo usuário, e depende do navegador e do sistema do computador.

9. Propriedade intelectual

A marca SIGN4U, o código, o layout e os textos da plataforma pertencem a seus titulares. O uso do serviço não transfere nenhum direito sobre eles, além do direito de uso conforme estes Termos.

10. Encerramento e guarda dos documentos

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Documentos assinados e suas provas podem ser mantidos pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e preservar a prova das assinaturas, como descrito na Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o SIGN4U não responde por danos indiretos, lucros cessantes, pelo conteúdo dos documentos, por assinaturas feitas com certificados de terceiros, por indisponibilidade de provedores externos nem por uso indevido de credenciais pelo usuário. Nada nestes Termos limita direitos que a lei garanta ao consumidor.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no painel.

13. Contato e foro

Dúvidas, solicitações e reclamações: contato@sign4u.com.br. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede de HTSIGNS, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.